Medida visa garantir igualdade de direitos e combater discriminação a casais homoafetivos e transgêneros
Nesta terça-feira (14), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram uma resolução que proíbe juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos requerentes. A medida, que entra em vigor após a publicação, abrange casais homoafetivos, transgêneros e também pessoas sem companheiros que desejam formar uma família monoparental.
A proposta, apresentada pelo conselheiro Richard Pae Kim, determina aos tribunais de justiça e magistrados que assegurem a igualdade de direitos, combatendo qualquer forma de discriminação em relação à orientação sexual e identidade de gênero. A resolução busca evitar que manifestações contrárias a pedidos de adoção ou tutela se fundamentem exclusivamente na orientação sexual dos candidatos.
O CNJ atendeu a uma proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que já havia obtido aprovação semelhante no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em agosto deste ano. O senador destacou a importância da medida para combater discriminações como as que ele próprio enfrentou durante o processo de adoção de seu filho.
A resolução visa garantir a dignidade da pessoa humana, conforme expresso no artigo 3º da Constituição Federal, que estabelece a promoção do bem-estar de todos e a abolição de qualquer forma de discriminação como fundamentos da República Federativa do Brasil. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o compromisso do Poder Judiciário contra todas as formas de discriminação, incluindo aquelas relacionadas a pessoas homoafetivas.
