Texto retorna à Câmara dos Deputados com alterações, incluindo concessões a setores específicos e ampliação de fundo para o desenvolvimento regional
A primeira etapa da reforma tributária, visando simplificar e unificar impostos sobre o consumo, avançou no Senado nesta quarta-feira (8), sendo aprovada. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados, onde poderá ser votado integralmente ou em partes, com os pontos inalterados promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e os demais votados posteriormente.
Durante o processo, houve uma ofensiva dos governadores das regiões Sul e Sudeste, resultando em negociações de última hora e a inclusão de exceções para setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Adicionalmente, um fundo de desenvolvimento para o Amazonas foi estendido para outros estados da Região Norte.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), foram concedidas mais concessões, atendendo a times de futebol, taxistas e governadores do Centro-Oeste.
As principais mudanças, já anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no final de outubro, incluem uma trava para a carga tributária, ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e a introdução de uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.
Dentre as modificações, novos setores terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), como comunicação institucional, produtos de limpeza para famílias de baixa renda, setor de eventos e nutrição enteral ou parenteral. Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA.
Além disso, alguns setores passarão a não pagar IVA, como serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação sem fins lucrativos, compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência, compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos, e reabilitação urbana de zonas históricas.
O relatório inclui a revisão periódica de exceções a cada cinco anos, com metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, e a criação de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou meio ambiente.
Outras medidas abrangem a restrita alíquota zero para produtos da cesta básica nacional, devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda, e a introdução de uma trava para manter constante a carga tributária sobre o consumo.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional terá um aumento de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, com divisão dos recursos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para estados mais populosos.
O texto mantém incentivos tributários para montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032, benefício estendido a veículos movidos a biodiesel e híbridos. Bancos terão a manutenção da carga tributária das operações financeiras, enquanto a Zona Franca de Manaus terá a substituição do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Outras disposições envolvem limites a Unidades da Federação, criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, a mudança de Conselho Federativo para Comitê Gestor com caráter exclusivamente técnico, e a implementação de incentivos a estados e municípios que aumentarem arrecadação acima da média.
