Vetos e polêmica: entenda as mudanças e impactos da nova lei no mercado de crédito
Brasília, 31 de outubro de 2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o tão aguardado Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado, trazendo significativas mudanças para o mercado de crédito no Brasil. No entanto, a nova legislação veio acompanhada de vetos e controvérsias que geraram debates acalorados.
Veto à apreensão de veículos sem autorização judicial
Um dos principais pontos de discussão envolveu o veto presidencial a um trecho que permitiria a apreensão de veículos com financiamento em atraso sem a necessidade de autorização da Justiça. Segundo a Presidência da República, essa medida era considerada inconstitucional, pois criaria riscos para direitos e garantias individuais, além de violar a cláusula de reserva de jurisdição. A decisão de vetar foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e, apesar de receber apoio do Ministério da Fazenda, gerou controvérsias.
Mais garantias com bens
Uma das principais mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias é a possibilidade de um tomador de crédito oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. Isso proporcionará mais flexibilidade ao consumidor, desde que ele tenha mais de uma moradia. A inclusão do imóvel único como garantia de um empréstimo continua sendo proibida, a fim de evitar que uma família fique desabrigada em caso de inadimplência.
Anteriormente, uma casa só poderia ser utilizada como garantia em uma única operação de crédito, mesmo se o empréstimo ou financiamento tivesse um valor menor. Agora, a diferença entre o valor da operação de crédito e o valor do bem dado como garantia pode ser empregada em outras operações dentro da mesma instituição financeira.
Por exemplo, se um imóvel de R$ 300 mil for dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil de diferença podem ser usados em outras operações de crédito, comprometendo o valor total do imóvel. Entretanto, não é possível dar o mesmo bem como garantia para bancos diferentes.
Propostas de desconto por meio de cartórios
Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de os credores fazerem propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. O consumidor inadimplente terá 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento, seja por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea.
O Marco Legal das Garantias, um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em 2021, tem o apoio do Ministério da Fazenda, que argumenta que a nova legislação é fundamental para a redução dos custos do crédito no país. No entanto, os vetos e as divergências em relação à apreensão de veículos sem autorização judicial continuam gerando debates intensos no cenário político e econômico brasileiro.
