Relator Eduardo Braga acolhe 183 emendas, incluindo trava para carga tributária, inclusão de setores em regimes diferenciados e desconto para serviços de profissionais liberais
A reforma tributária em discussão no Senado atingiu uma etapa crucial com a apresentação, na quarta-feira (25), do parecer que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, deve ser apreciado na comissão até o dia 7 de novembro, de acordo com as estimativas iniciais.
O parecer mantém a maior parte das medidas da proposta de simplificação e reformulação dos tributos sobre o consumo, aprovada em julho pela Câmara dos Deputados. Isso inclui a unificação dos tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da cobrança no destino (local de consumo) e regras de transição para os tributos regionais e federais.
No entanto, o texto apresenta algumas mudanças, sendo 183 emendas acolhidas, total ou parcialmente, pelo relator. Dentre as principais alterações, estão a introdução de uma trava para limitar a carga tributária sobre a economia, revisões periódicas dos setores que se beneficiam de regimes tributários específicos, ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e inclusão de serviços prestados por profissionais liberais em alíquotas reduzidas da CBS e do IBS.
Algumas das mudanças mais destacadas no parecer incluem
Trava para carga tributária:
- Estabelecimento de um limite para manter constante a carga tributária sobre o consumo.
- Atualmente, esse limite corresponderia a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
- A cada cinco anos, uma fórmula baseada na média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021 será aplicada para determinar o limite.
- Caso o limite seja ultrapassado, a alíquota de referência precisará ser reduzida.
- A redução será calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.
Regimes diferenciados:
- Inclusão de setores como operações relacionadas a tratados internacionais, saneamento e concessão de rodovias, compartilhamento de serviços de telecomunicações, agências de viagem e turismo, transporte coletivo rodoviário (intermunicipal e interestadual), ferroviário, hidroviário e aéreo em regimes tributários diferenciados.
- Restauração dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025, que seriam convertidos em crédito presumido da CBS.
- Revisão a cada cinco anos dos regimes especiais, com a exigência de que os setores beneficiados atendam metas de desempenho econômico, social e ambiental.
Profissionais liberais:
- Prestadores de serviços de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e outros, receberão um desconto de 30% na alíquota.
- Essa mudança, na prática, beneficiará apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano, uma vez que a maioria dos profissionais autônomos, que ganha menos do que esse valor, está no regime tributário do Simples Nacional.
Essas mudanças, juntamente com outras inclusões e revisões no parecer, visam aperfeiçoar a reforma tributária e torná-la mais equitativa e eficaz. O texto ainda passará por votações na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para outras instâncias no Senado e, eventualmente, para a promulgação.