PEC 50/2023 foi protocolada com apoio de 175 deputados federais na Câmara
Nesta quinta-feira (28), a Câmara dos Deputados recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, intitulada PEC do equilíbrio entre os poderes, com a assinatura de 175 deputados federais. O documento, proposto pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), propõe alterações no artigo 49 da Constituição Federal, visando possibilitar que o Congresso Nacional anule, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.
Segundo o deputado proponente, a intenção da PEC é assegurar a independência entre os poderes para garantir o equilíbrio. Ele alega que o STF tem frequentemente adotado ações que “usurpam o poder do legislativo e extrapolam os seus limites constitucionais”.
“Dia após dia, vemos decisões do STF contrariando o que a lei estabelece. Esse ativismo político do STF está minando a democracia brasileira”, afirma Sávio. Ele cita, como exemplo, a decisão do STF que revogou a tese do marco temporal das terras indígenas, além de julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já possui uma legislação que define em que circunstâncias o aborto é permitido, mas o STF quer inovar, deseja ir além, quer legislar por si próprio. Também deseja legislar liberando o uso de drogas no Brasil, embora já haja lei estabelecendo que isso seja crime”, argumenta o deputado. Ele completa, referindo-se ao marco temporal: “O direito de propriedade está sendo desconsiderado pelo STF”.
A PEC seguirá para discussão e votação em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, necessitará do apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). A data para a proposta ser levada ao plenário ainda não está determinada.
