O projeto de lei do Orçamento de 2024, apresentado ao Congresso Nacional, indica um aumento das despesas do governo federal de 1,7% acima da inflação, conforme o novo arcabouço fiscal. Esta expansão está abaixo do teto estabelecido de 2,5% de crescimento real (acima da inflação), que faz parte das novas regras fiscais publicadas no Diário Oficial da União.
O novo arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma faixa entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está vinculado às receitas, com base na regra que determina que os gastos possam aumentar até 70% da alta real das receitas nos 12 meses anteriores ao Orçamento. Para 2024, o período de cálculo da inflação abrange de julho de 2022 a junho de 2023.
Considerando que o projeto do Orçamento prevê um crescimento de 2,43% das receitas em 2024 acima da inflação do ano anterior, o aumento real das despesas, ao aplicar 70% desse crescimento, será de 1,7%.
Em termos absolutos, isso significa que o governo terá um aumento de R$ 128,93 bilhões em novos gastos. Deste montante, R$ 32,42 bilhões estão condicionados à aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar em 2024 para incorporar ao Orçamento o aumento da inflação previsto para o segundo semestre deste ano.
A maior parte dos R$ 128,93 bilhões se destinará a gastos obrigatórios, como a correção dos pisos para a saúde e a educação, pagamento de aposentadorias e pensões, programas sociais e o novo limite mínimo para investimentos de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
No entanto, o novo arcabouço fiscal possui uma brecha que poderia permitir um crescimento maior dos gastos no primeiro ano de vigência das novas regras. O objetivo dessa brecha é incorporar a retomada dos pisos de 15% da receita corrente líquida (RCL) para gastos com saúde e de 18% da receita líquida de impostos (RLI) para educação.
Por meio dessa brecha, caso a arrecadação cresça além dos 2,43% estimados, a equipe econômica poderá incluir a diferença no limite de crescimento das despesas. Portanto, os gastos poderiam aumentar até 2,5% no próximo ano.
O novo arcabouço fiscal estabelece uma meta de resultado primário zero (nem déficit, nem superávit) em 2024, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, variando entre 0,25% de déficit e 0,25% de superávit. O resultado primário representa o saldo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública.
Para atingir essa meta, o governo precisará de R$ 168 bilhões em receita bruta no próximo ano. No entanto, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, esclareceu que ao descontar os repasses obrigatórios aos estados e municípios, a necessidade de receita cai para cerca de R$ 124 bilhões, próximo ao valor do aumento das despesas.
Embora tenha afirmado que a meta é alcançável, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o cenário fiscal para o próximo ano é desafiador. No entanto, ele assegurou que a equipe econômica está comprometida em adotar medidas para reverter a erosão fiscal em vigor desde 2014 e permitir um resultado primário equilibrado.
“Nós não estamos negando o desafio. Não estamos negando a dificuldade. O que nós estamos afirmando é o nosso compromisso da área econômica em obter o melhor resultado possível, obviamente, levando em consideração a opinião do Congresso Nacional, que é quem dá a última palavra sobre esse tema,” argumentou Haddad.
