O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos ocorridos em 8 de janeiro, o deputado federal Arthur Maia (União-BA), emitiu um ato na segunda-feira (28) que impõe uma série de restrições ao trabalho dos profissionais de imprensa que cobrem a comissão.
Uma das medidas destacadas no ato é a criação de um credenciamento específico para jornalistas que desejam acompanhar a CPMI. Embora o Senado Federal e a Câmara dos Deputados já possuam credenciamentos para jornalistas que trabalham nas Casas Legislativas, esse novo ato define um procedimento adicional para jornalistas e fotógrafos.
Além disso, o ato proíbe que jornalistas credenciados interfiram nas atividades da CPMI, capturem imagens de conteúdo privado de membros da comissão sem autorização e divulguem informações privadas ou confidenciais da CPMI sem a devida autorização. Qualquer violação dessas novas regras sujeita o profissional a sanções e à responsabilização civil e penal.
O deputado Arthur Maia justifica as restrições com base no equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e o direito à intimidade e proteção da vida privada, afirmando que não há direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro.
No entanto, o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram uma nota em que classificam as restrições impostas pelo presidente da CPMI como censura à imprensa. Eles argumentam que não cabe a uma autoridade do colegiado decidir quais jornalistas podem cobrir uma sessão da comissão ou o que podem ou não relatar à sociedade.
Na semana anterior, o repórter fotográfico da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Lula Marques, foi impedido de acessar as sessões da CPMI por decisão de Arthur Maia, após divulgar fotos de uma conversa de um senador membro da comissão em um aplicativo de celular. O presidente da EBC, Hélio Doyle, pediu a revisão da medida, alegando que ela viola o livre exercício da profissão, a liberdade de imprensa e é autoritária e injustificável.
O episódio destaca a tensão entre a liberdade de imprensa e as medidas de controle impostas em órgãos legislativos, gerando um debate sobre os limites do acesso dos jornalistas às informações no ambiente parlamentar.
