Nesta sexta-feira (18), o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra está avaliando casos de prisões injustas baseadas em reconhecimento através de álbuns de fotografias das delegacias policiais. Os dois casos em destaque são do músico Luiz Justino, de 24 anos, e do guardador de carros Laudei de Oliveira, de 41 anos, que foram detidos e identificados apenas por fotografia, sem outras provas, resultando em prisões equivocadas.
A denúncia foi apresentada ao escritório do Alto Comissariado da ONU em março de 2022 pelo advogado Raphael Costa, atual coordenador legislativo do Ministério da Justiça, nomeado pelo ministro Flávio Dino. A denúncia foi aceita em agosto do mesmo ano, dando início ao processo de análise.
Costa ressaltou a gravidade de prender uma pessoa inocente, afirmando que “prender uma pessoa inocente é uma das maiores violações que o Estado pode cometer contra um cidadão. Temos de garantir o respeito à dignidade e à liberdade”.
A denúncia se baseia em determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que proíbem a prisão de alguém somente com base em reconhecimento fotográfico na delegacia, sem outras provas do crime. O STJ orienta que o reconhecimento feito na fase do inquérito policial só pode ser usado como prova quando observadas outras formalidades previstas no Código de Processo Penal e quando confirmado por outras evidências na fase judicial.
Levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, juntamente com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, revelou que entre 2012 e 2020, pelo menos 90 prisões injustas ocorreram com base nesse método, sendo 73 delas no Rio de Janeiro. O estudo também mostrou que 81% dos acusados cuja raça estava registrada eram negros.
Esses casos evidenciam a importância de garantir o devido processo legal e respeitar os direitos humanos no sistema de justiça criminal, além de suscitar debates sobre o uso adequado de reconhecimentos fotográficos como evidências em processos judiciais.
