Aprovação de leis em benefício dos cidadãos e desdobramentos da CPI dos atos antidemocráticos são destaques
Veja abaixo os projetos aprovados pelos deputados no primeiro semestre de 2023.
Dayse Amarilio – PSB – Projeto de Lei Complementar n° 14/2023 – independentemente do interesse da Administração – à servidora em situação de violência institucional.
Joaquim Roriz Neto – PL – Projeto de Lei n° 131/2023 – combate ao feminicídio – medidas administrativas.
Max Maciel – PSOL – Projeto de Lei n° 310/2023 – sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, nos cadastros dos órgãos públicos do DF. Além do PLC n° 12/2023 – garante licença de três dias consecutivos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Wellington Luiz – MDB – Projeto de Lei n° 250/2023 – ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena Online”.
Ricardo Vale – PT – Projeto de Lei n° 7.264/2023 – multa agressores de mulheres em até R$ 500 mil no DF e prevê que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima.
Fábio Felix – PSOL – Projeto de Lei n° 186/2023 – prevê a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação para contratação de empresas e serviços terceirizados pela Administração Pública direta e indireta do DF.
Rogério Morro da Cruz – Sem partido – Projeto de Lei n° 164/2023 – busca dar prioridade às mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica ou de baixa renda na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo GDF.
Pastor Daniel de Castro – PP – Projeto de Lei n° 180/2023 – institui o Código de Defesa da Mulher.
Pepa – PP – Projeto de Lei n° 224/2023 – Ações para a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no DF.
João Cardoso – Avante – Projeto de Lei n° 793/2019 – atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical.
Roosevelt Vilela – PL – Projeto de Lei n° 2.740/2022 – garante às servidoras que têm filhos o direito de trabalhar em local próximo de casa até a criança completar seis anos.
Paula Belmonte – Cidadania – Projeto de Lei n° 198/2023 – visa ao combate à discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do DF.
Jorge Vianna – PSD – Projeto de Lei Complementar n° 840/2011 – visa mudança no regime jurídico dos servidores do DF – 18/2023 – permite à servidora lactante a utilização de até duas horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida.
Hermeto – MDB – Projeto de Lei nº 2774/2022 – cria programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.
Martins Machado – Republicanos – Projeto de Lei n° 175/2023 – institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil.
Iolando – MDB – Projeto de Lei n° 2020/2021 – institui o programa de exame de mamografia móvel.
Doutora Jane – MDB – Projeto de Lei n° 225/2023 – cria o comitê de proteção à mulher.
Gabriel Magno – PT – Projeto de Lei n° 95/2023 – dá o direito às lactantes à amamentação em concursos públicos do DF.
Thiago Manzoni – PL – Projeto n° 318/2023 – Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do DF. O programa consiste na captação de recursos privados para o financiamento de obras e para a manutenção de equipamentos públicos.
Jaqueline Silva – MDB – Projeto de Lei n° 1.540/2020 – Programa Distrital de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas.
Robério Negreiros – PL – Projeto n° 2173/21 – determina que todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas do DF está obrigado a prestar socorro imediato.
Daniel Donizet – PL – Projeto de Lei n° 2.173/2021 – estabelece normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos. Outro Projeto de Lei n° 844/2019 – autoriza a entrada e permanência de cães e gatos em órgãos públicos do DF, com exceção dos locais destinados à prestação de serviços de saúde ou outros incompatíveis com a presença dos animais.
Projeto de lei do executivo PL 237/2023 – concedeu recomposição salarial de 18%. Além do PL n° 399/2023 – reajuste de 18% aos defensores públicos e analistas e lei n° 271/2023 – regulamenta a estrutura do quadro de comissionados da Defensoria Pública do DF.
Projeto de lei n° 270/2023 – servidores do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa Distrital receberam reajuste de duas parcelas de 4,8809%.
Projeto de lei n° 336/2023 – reajuste de 25,6% aos servidores comissionados da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA). Além disso, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) recebeu reajuste de 25% sobre os valores dos cargos em comissão da Companhia.
CLDF em números: A Casa encerrou o semestre com um número expressivo de atividades desenvolvidas. Ao todo, foram:
- 450 Projetos de lei apresentados;
- 131 proposições aprovadas;
- 110 Frentes Parlamentares criadas;
- 45 Sessões Ordinárias;
- 2 Sessões Extraordinárias;
- 56 Audiências Públicas;
- 86 Sessões Solenes; e
- 43 Solenidades.
