Proposta de emenda à Constituição reformula a tributação sobre o consumo
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária após mais de dez horas de sessão. Com uma ampla margem de votos, a proposta recebeu 382 votos a favor, 118 votos contrários e três abstenções. A medida visa reformular a tributação sobre o consumo e representa um passo importante no processo de modernização do sistema tributário brasileiro.
A sessão teve início às 11h, com debates em torno do texto, e a votação começou por volta das 18h. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133, e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. A expressiva quantidade de votos favoráveis provocou comemorações entusiasmadas entre a base governista, e o presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes do resultado ser proferido, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.
Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora no texto. As alterações incluem maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e modificações no Conselho Federativo, órgão responsável por definir as políticas fiscal e tributária.
Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa medida tem o objetivo de evitar uma nova guerra fiscal entre estados em relação a produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou o redutor de alíquotas do IVA de 50% para 60% em produtos e setores com tratamento diferenciado, como transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional. Essa redução de 60% no IVA visa unificar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios.
A proposta também prevê regimes especiais de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros, apostas e, agora, inclui também serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Outra mudança importante é no Conselho Federativo, responsável por gerir o IBS. Agora, o conselho será composto por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, além de 27 representantes dos municípios. Os representantes municipais serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e por tamanho da população. As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
Em relação ao Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos com excesso de açúcar, a versão final do relatório modificou a proposta. Agora, esse imposto não será cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido, como agrotóxicos e defensivos agrícolas.
O relatório final também trouxe mudanças relacionadas ao cashback, que permite a devolução parcial de impostos a pessoas físicas, e às heranças. O cashback terá como base a redução da desigualdade de renda, atendendo a reinvindicações de parlamentares conservadores. Já em relação às heranças, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será isento para transmissões a entidades sem fins lucrativos com finalidades de relevância pública e social, sendo que a progressividade foi mantida.
A reforma tributária ainda passará por votação em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. A expectativa é de que as discussões prossigam para alcançar um sistema tributário mais justo e eficiente para o país.
