Depois de extensas discussões e debates que duraram quase quatro meses, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária no país. A proposta, que será votada na primeira semana de julho, visa simplificar e unificar os tributos sobre o consumo, representando apenas a primeira etapa da reforma.
O relatório combina duas PECs que tramitaram no Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. No entanto, o texto apresentado é uma versão preliminar que poderá ser alterada durante as negociações antes da votação na Câmara.
A principal mudança proposta é a extinção de cinco tributos: três tributos federais – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em substituição, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
Como contrapartida às mudanças que levarão ao fim da guerra fiscal entre os estados, o governo planeja criar um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente, o fundo terá um orçamento de R$ 40 bilhões a partir de 2033. No entanto, governadores estão pedindo um aumento para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar suas bancadas estaduais para buscar essa alteração.
A proposta também prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e a possibilidade de implementação de um sistema de cashback, que permitirá a devolução de parte do tributo pago. A regulamentação do cashback será estabelecida por meio de lei complementar. O texto também contempla mudanças na tributação de patrimônio, incluindo a cobrança de impostos sobre veículos de luxo e heranças.
A reforma tributária passará por um processo de transição que terá início em 2026 e levará oito anos para ser concluído. Durante esse período, serão implementadas as mudanças nos tributos antigos e a transição para o novo sistema. Além disso, a proposta mantém regimes tributários específicos, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
A segunda etapa da reforma, que trata da reforma dos tributos sobre a renda, deverá ser enviada ao Congresso Nacional no prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo.
