Projeto de Lei busca coibir práticas abusivas e garantir direitos dos consumidores
O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que propõem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que apresentará à Câmara dos Deputados, até o final de junho, um substitutivo que prevê a regulação dos planos de saúde coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incluindo a estipulação de limites para reajustes nas mensalidades. Atualmente, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.
Durante uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Duarte afirmou que o objetivo da regulação é combater práticas que ocorrem em várias cidades do país. Ele pretende proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos. O deputado foi designado relator da matéria no início de maio e aguarda agora a criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Ele terá a tarefa de emitir parecer sobre mais de 270 propostas que sugerem mudanças na legislação atual dos planos de saúde.
Além disso, o substitutivo também irá propor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão, modalidade na qual a própria empresa ou entidade sem fins lucrativos estabelece e administra o programa de assistência à saúde. Duarte destacou a necessidade de garantir essa aplicação, pois muitos consumidores desconhecem o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que esse tipo de contrato não é considerado de consumo, o que impede a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.
Outras medidas previstas no substitutivo incluem a autorização para solicitação de exames por profissionais como nutricionistas e fisioterapeutas, e o aumento da fiscalização dos prestadores de serviços. Duarte argumenta que o aumento de custos para as operadoras de planos de saúde não está relacionado ao número de exames e procedimentos, mas sim à solicitação de exames desnecessários. Ele acredita que o aumento da fiscalização poderá coibir essas práticas.
Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Saúde e de entidades de defesa do consumidor fizeram um apelo para que as alterações na Lei dos Planos de Saúde ampliem o acesso da população à saúde suplementar, sem promover retrocessos. O presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Fernando Martins, alertou sobre a possibilidade de retrocessos, enquanto o diretor do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Junior, reiterou o compromisso do governo em garantir a saúde como um direito universal.
Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apoiou a regulação dos planos coletivos, argumentando que essa medida resolveria a escassez de planos individuais. Já o diretor presidente da ANS, Paulo Roberto Rebello Filho, informou que a agência já possui um estudo avançado sobre a regulação dos planos coletivos e tem buscado trazer mais transparência aos contratos, fornecendo informações claras sobre os índices e indicadores utilizados pelas operadoras para repassar os valores aos beneficiários.
O histórico mostra que a Câmara dos Deputados já teve duas comissões para analisar melhorias na legislação dos planos de saúde, uma em 2017 e outra em 2021. Agora, com o trabalho do deputado Duarte, espera-se avanços na regulamentação dos planos de saúde coletivos e na proteção dos direitos dos consumidores.
Com informações Agência Câmara de Notícias
