Medida Provisória que deve ser editada pelo Governo Federal poderá desenvolver o mercado nacional e auxiliar no combate à manipulação de resultados
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, por meio de uma Medida Provisória (MP) a ser editada pelo Governo Federal, é bem recebida por dois importantes segmentos do setor: as empresas do setor e os clubes de futebol. A percepção é de que, além de desenvolver o mercado no país, o processo ajudará a enfrentar casos de match-fixing.
A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, legalizou as apostas esportivas de cota fixa (conhecidas como “apostas”) no país. O prazo para regulamentação era de dois anos, prorrogáveis por mais dois, mas nada aconteceu. Segundo José Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, durante audiência pública realizada em Brasília no dia 12 de abril, a estimativa é que R$ 6 bilhões não sejam arrecadados por ano desde 2018.
“A cada dez placas de publicidade [em uma partida de futebol], vemos sete ou oito de empresas de apostas. Essas apostas movimentam bilhões de reais no Brasil, mas o governo e a sociedade não arrecadam um único real há quase cinco anos porque não é regulamentado”, disse Manssur.
Atualmente, na Série A do futebol masculino brasileiro, 19 dos 20 clubes têm uma operadora de apostas como patrocinadora – o Cuiabá é a exceção. A estimativa é que esse investimento chegue a R$ 3 bilhões no ano passado. Para atuar no mercado nacional e continuar expondo suas marcas, as empresas precisarão ser credenciadas e pagar uma taxa de autorização de R$ 30 milhões.
“Os clubes aguardam ansiosamente a regulamentação do setor de apostas. Quando eu negocio, por exemplo, um contrato de patrocínio entre o clube que eu represento e uma empresa [do setor de apostas], acaba tendo um foro fora do cenário nacional, então se eu tiver um problema relacionado a isso, fica difícil para o clube buscar seus direitos em uma lei estrangeira”, pontuou Danielle Maiolini, advogada do Palmeiras e especialista em Direito Desportivo e Apostas do escritório CSMV Advogados.
André Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também vê a regulamentação do setor como benéfica: “Os brasileiros estão apostando fora do Brasil, e [com a regulamentação] vão começar a apostar no Brasil. Serão necessários investimentos em estrutura, operações, finanças, atendimento ao cliente e assim por diante. Toda a cadeia se beneficia da formalização do mercado. Também temos o benefício para os brasileiros de sermos atendidos basicamente por operadoras que seguem um conjunto de regras previamente estabelecidas e acordadas pelos setores público e privado”, analisou Gelfi.
Manipulação de resultados A expectativa de empresas e entidades esportivas é que a regulamentação aumente o escrutínio dos casos de manipulação de resultados. Recentemente, o Ministério Público de Goiás (MP/GO) indiciou 16 pessoas – incluindo atletas – por consertar partidas de futebol e favorecer apostas em jogos das séries A e B do Brasileiro de 2022 e dos campeonatos estaduais deste ano.
“As empresas reguladas geralmente têm experiência e interesse em trabalhar juntas para combater a manipulação de resultados. As próprias casas de apostas, juntamente com os apostadores, são as principais vítimas [de fraudes], sendo prejudicadas financeiramente quando há manipulação de um resultado esportivo”, enfatizou Gelfi. “Para rentabilizar, os clubes dependem da aleatoriedade do resultado. O consumidor não quer ver um jogo que já sabe como vai acabar. Assim, quanto mais aleatório o resultado, e quanto menor a possibilidade de o consumidor sentir que o resultado está sendo manipulado, mais valioso é o meu produto. Esse é um objetivo comum entre clubes, CBF [Confederação Brasileira de Futebol] e operadoras.
