Ministério da Justiça cria regulação de plataformas e prevê punições
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais, com foco específico na prevenção de violência contra escolas.
A portaria prevê a instauração de processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do dever de segurança e cuidado das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares. O descumprimento das medidas poderá acarretar multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país.
Outra determinação da portaria exige o compartilhamento, entre as plataformas de redes sociais e as autoridades policiais, de dados que permitam a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que o usuário disponibilizou o conteúdo considerado violento contra escolas.
A portaria não determina prazos específicos de remoção, mas o ministro da Justiça disse que deverá adotar como padrão o prazo máximo de duas horas, o mesmo usado pela Justiça Eleitoral, durante as eleições de 2022, para a retirada de conteúdos ilegais nas redes sociais. A decisão de regular redes sociais por meio de uma portaria ministerial, e não uma lei, levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil, apesar da situação de emergência envolvendo atos e ameaças de violência nas escolas.
