No próximo mês de abril, a PEC das Domésticas completa 10 anos de existência. A Proposta de Emenda Constitucional nº 72/2013 foi aprovada em 2 de abril de 2013 e trouxe importantes mudanças para os direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Antes da PEC, as domésticas eram consideradas trabalhadoras informais e não tinham acesso a diversos benefícios, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego e o pagamento de horas extras. Com a emenda, elas passaram a ter os mesmos direitos que os demais trabalhadores.
Além disso, a PEC das Domésticas estabeleceu a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o direito ao descanso semanal remunerado e a garantia de um salário mínimo. A lei também prevê a possibilidade de formalização do contrato de trabalho e a inclusão das domésticas no sistema de Previdência Social.
Apesar de trazer importantes avanços para a categoria, a PEC das Domésticas ainda não é completamente aplicada na prática. Muitos empregadores ainda resistem em formalizar o contrato de trabalho e pagar os direitos trabalhistas previstos na emenda.
No entanto, é inegável que a PEC das Domésticas representou um marco para os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A luta por melhores condições de trabalho e reconhecimento da categoria continua, mas os avanços conquistados nos últimos 10 anos são um motivo para celebrar e continuar lutando por mais direitos e garantias para as trabalhadoras domésticas.
