Por Renato Botelho
A Secretária de Empreendedorismo do DF, Fabiana Di Lúcia, utiliza prerrogativa do cargo como manobra para impedir julgamento em processo no qual é acusada por injúria e difamação. Sob alegação de possuir foro privilegiado, a secretária pediu a sua defesa que protocolasse petição, a fim de adiar audiência prevista para esta quarta-feira (17), alegando ser ocupante de ocupante de cargo público no Governo do Distrito Federal. De acordo com a defesa, o Juizado Especial Cível e Criminal não teria competência para julgá-la.
Contudo, desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu o foro por prerrogativa de funções às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. O processo no qual Fabiana Di Lúcia é ré, data de janeiro de 2019 e sua nomeação para o cargo de Secretária de Empreendedorismo foi publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2020, mais de um ano após o instalado.
